Termos de Uso e Política de Tratamento de Dados – CONDOJUR

1. Objeto e Natureza do Serviço

O CONDOJUR é um software como serviço (SaaS) destinado à otimização da gestão de ativos e automação de fluxos jurídicos. A plataforma atua como uma camada de inteligência que organiza, unifica e processa dados provenientes de sistemas terceiros (Administradoras de Condomínios, por exemplo) para fins de notificação e auxílio na elaboração de peças processuais.

2. Responsabilidade sobre os Dados (Isenção de Garantias)

2.1. Origem e Veracidade

O CONDOJUR não é o gerador dos dados de inadimplência. Toda e qualquer informação sobre o débito, unidade imobiliária, valores, encargos e identificação do devedor é de responsabilidade exclusiva dos sistemas das administradoras de condomínios integrados ou cujas planilhas foram importadas pelo Usuário.

2.2. Existência e Exigibilidade

O CONDOJUR não garante a existência, a liquidez ou a exigibilidade dos débitos processados. Cabe ao Usuário (Escritório de Advocacia/Cobrança) a conferência jurídica e contábil antes de qualquer ato de cobrança ou ajuizamento.

2.3. Atualização de Contatos

A plataforma processa os dados de contato (e-mail, telefone, WhatsApp) conforme fornecidos na origem. O CONDOJUR não realiza atualização cadastral automática ou busca de dados externos, sendo apenas o processador da informação fornecida pelo contratante.

3. Finalidade do Tratamento de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CONDOJUR fundamenta-se na Execução de Contrato e no Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial (Art. 7º, incisos V e VI da Lei 13.709/2018).

• Finalidade: organização de dados para notificações extrajudiciais e geração de minutas de petições iniciais.
• Papel do CONDOJUR: o CONDOJUR atua como Operador de Dados, executando o tratamento conforme bases de dados inseridas pelo Usuário, que detém o papel de Controlador.

4. Gestão de Tarefas e Prazos

O sistema oferece ferramentas de monitoramento de publicações e criação de tarefas. O Usuário declara estar ciente de que tais ferramentas são auxiliares e não substituem o dever profissional de conferência dos prazos processuais nos sistemas oficiais dos tribunais (PJE e outros).

5. Inadimplência e Descarte de Dados (Direito ao Esquecimento)

Em estrita observância ao princípio da Limitação do Armazenamento e ao Direito ao Esquecimento (Art. 18, VI da LGPD):

• Cláusula de Expurgo: caso a licença de uso do software apresente inadimplência superior a 45 (quarenta e cinco) dias, após a suspensão do acesso, o CONDOJUR reserva-se o direito de proceder com a exclusão definitiva de todos os dados de devedores e respectivos contatos vinculados à conta.
• Responsabilidade de Backup: é de inteira responsabilidade do Usuário a extração e guarda de relatórios e dados antes do encerramento do acesso por falta de pagamento. Uma vez excluídos, os dados não poderão ser recuperados.

6. Segurança da Informação

O CONDOJUR utiliza protocolos de criptografia e segurança para garantir a integridade dos dados durante o processamento, impedindo o acesso não autorizado por terceiros.